Será verificado o atendimento à totalidade dos seguintes pontos:

a) Habilitação do solicitante, conforme Capítulo I (Beneficiários) do Manual de Procedimentos do FEHIDRO;

b) Compatibilidade do empreendimento em relação ao plano de Recursos Hídricos vigente na área do CBH-BPG

c) Artigo 6º desta Deliberação;

d) As empresas e concessionárias de Serviços Públicos não poderão pleitear recursos na modalidade não reembolsável.

5. Não poderá ser destinado recurso do FEHIDRO para aquisição de equipamentos permanentes, a saber:

1. equipamentos para coleta e disposição de resíduos sólidos - caminhões e veículos automotores de quaisquer naturezas, coletores de lixo, retro escavadeira e similares.
2. mobiliário - mesas, cadeiras, arquivos e similares.
3. linhas telefônicas

Podem habilitar-se à obtenção de recursos do FEHIDRO:

1. pessoas jurídicas de direito público, da administração direta e indireta do Estado e dos Municípios de São Paulo;
2. concessionárias e permissionárias de serviços públicos, com atuação nos campos do saneamento, no meio ambiente ou no aproveitamento múltiplo de recursos hídricos;
3. consórcios intermunicipais regularmente constituídos;
4. entidades privadas, sem finalidades lucrativas, usuárias ou não de recursos hídricos, mediante realização de estudos, projetos, serviços, ações e obras enquadradas nos Planos das Bacias Hidrográficas e no Plano Estadual de Recursos Hídricos – PERH, e que preencham os seguintes requisitos:

d.1. Constituição definitiva, há pelo menos quatro anos, nos termos da legislação pertinente;

d.2. Deter, dentre suas finalidades principais, a proteção ao meio ambiente ou atuação na área dos recursos hídricos;

d.3. Atuação comprovada no âmbito do Estado ou da Bacia Hidrográfica.

5. pessoas jurídicas de direito privado, usuárias de recursos hídricos.

1. Obras para afastamento e tratamento de esgotos (PDC 3)
2. Projetos e Serviços para afastamento e tratamento de esgotos (PDC 3)
3. Outras obras e Melhoramentos
4. Projetos e Pesquisas e de Educação Ambiental
5. Outros serviços e projetos
6. Equipamentos

Para as categorias descritas, conforme o tipo de solicitação, serão aplicados os critérios de pontuação definidos a seguir, em conformidade com o estabelecimento no item 2.2 adiante.

1. As pontuações alcançadas pela solicitação em sua categoria, em cada um dos critérios definidos no item 2.2 serão somadas e tabuladas conforme tabela do item 2.3 O resultado final será comparado com os resultados finais de todas as solicitações, compondo-se uma única lista de prioridades, por tipo de solicitação, com pontuação decrescente.
2. Do total de recursos disponíveis será atribuído um percentual máximo de 30% (trinta por cento) para solicitações de Serviços e Projetos, sendo o restante (mínimo de 70%) atribuído às solicitações de Obras;
3. Serão destinados no mínimo de 50% dos recursos disponíveis para as solicitações que se enquadrarem nas atividades descritas no Programa de Duração Continuada número 3 (PDC 3), havendo prevalência destas solicitações sobre as demais até ser atingido aquele montante mínimo (art. 2º desta Deliberação).
4. Caso não existam solicitações que atinjam os percentuais aprovados, cabe à Câmara Técnica definir novas prioridades.

Havendo empate na soma de pontos obtidos, para cada grupo de solicitações, serão aplicados sucessivamente, até o desempate, os seguintes critérios:

4.1. Possibilidade de atendimento integral do valor pleiteado ao FEHIDRO;

4.2. Caso haja empate nos tipos de solicitação n.º 1 e 2 o desempate será feito através do item 6 de Critérios para pontuação.

4.3. Maior pontuação obtida na seguinte ordem de critérios: 1, 2, 5, 7, 6, 4

4.4. A presença no plenário do representante da entidade solicitante.

4.5. Sorteio